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R CASTHELO IMOBILIARIA


Publicado em:25/01/2017


Processo nº:0004885-82.2016.8.17.2480 - Roger Bueno da Silva - ME

Assunto:Prática abusiva na venda de imóveis, sem formalização de prazos para cumprimento das obrigações contratuais contra consumidores.

Pedidos:

O MPPE pede que a empresa seja condenada na obrigação de não fazer consistente em se abster de celebrar novas Propostas de Aquisição de Imóveis com novos consumidores; pede também que seja obrigada a devolver o valor referente à entrada do imóvel pago pelos consumidores; por fim pede que seja determinada a expedição e publicação no órgão oficial do edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, a fim de que eventuais interessados possam intervir como litisconsortes.

 



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