Mprj Cadastrodecisoes Novas
R CASTHELO IMOBILIARIA
Publicado em:25/01/2017
Processo nº:0004885-82.2016.8.17.2480 - Roger Bueno da Silva - ME
Assunto:Prática abusiva na venda de imóveis, sem formalização de prazos para cumprimento das obrigações contratuais contra consumidores.
Pedidos:
O MPPE pede que a empresa seja condenada na obrigação de não fazer consistente em se abster de celebrar novas Propostas de Aquisição de Imóveis com novos consumidores; pede também que seja obrigada a devolver o valor referente à entrada do imóvel pago pelos consumidores; por fim pede que seja determinada a expedição e publicação no órgão oficial do edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, a fim de que eventuais interessados possam intervir como litisconsortes.
Teve o mesmo problema com outra empresa?