O MPPE pede que seja a empresa condenada na obrigada de não fazer consistente em se abster de cobrar multa pela perda do ticket de estacionamento, em valor superior a 3% do valor da diária/pernoite do estabelecimento; pede ainda a condenação de obrigação de fazer para que as empresas demandadas, divulgarem nos seus estabelecimentos, em particular, em placas ou cartazes informativos nas pontes de pagamento do estacionamento, o valor máximo de até 3% do preço da diária/pernoite do estabelecimento da multa, em caso da perda do ticket de estacionamento;