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HARAS RASGA CHEQUE


Publicado em:20/02/2017


Processo nº:0001337-53.2016.17.0280 - HARAS RASGA CHEQUE

Assunto:Suspensão do Evento Festivo (vaquejada) no ¿Haras Rasga Cheque¿, no sítio Varzinha, previsto para acontecer nos dias 26 e 27/08/2106

Pedidos:

O MPPE pede, liminarmente, que a empresa suspenda o Evento Festivo que será realizado nos dias 26 e 27/08/2016. Pede também que a empresa não mais promova qualquer atividade de vaquejada ou outro tipo de evento público ou particular, sem comprovação do atendimento as exigências legais, nem que realize tal evento em área de servidão administrativa, notadamente sem autorização da Concessionária de energia elétrica; pede ainda a fixação, em caso de descumprimento da liminar, de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser paga pelo demandado em favor do Fundo Municipal/Estadual do Meio Ambiente e do Consumidor.



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