O MPPE pede que

a) realize a análise da qualidade da água nas Estações de Tratamento que abastecem o Município, no número previsto pela legislação vigente;

b) apresente ao juízo relatórios mensais, contendo o mínimo de oito análises da qualidade da água proveniente das ETA’s que abstecem o Município, durante o prazo de vinte e quatro meses; sejam as análises realizadas por dois laboratórios públicos ou particulares acreditados por órgãos públicos;

c) encaminhe ao juízo, mensalmente e pelo prazo de 24 meses, relatórios de análises da água, a serem realizadas em diversas partes do sistema de abastecimento do Município, notadamente nos pontos críticos da referida rede de distribuição;

d) forneça, de imediato, água própria para o consumo humano, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação, em toda sua rede de abastecimento;

e) quando forem detectadas amostras com resultado positivo para Coliformes Totais, mesmo em ensaios presuntivos, ações corretivas sejam adotadas e novas amostras sejam coletadas em dias imediatamente sucessivos até que revelem resultados satisfatórios, observando que, nos sistemas de distribuição, as novas amostras devem incluir no mínimo uma recoleta no ponto onde foi constatado o resultado positivo para Coliformes Totais e duas amostras extras, sendo uma à montante e outra à jusante do local da recoleta;

f) seja determinado o prazo de 30 dias, a contar da detecção de amostras com resultado positivo para Coliformes Totais, para que a COMPESA comprove ao juízo o cumprimento do item anterior;

g) a imposição de multa à empresa no valor de R$ 5000.000,00, por cada amostra positiva para Coliformes Totais ou Escherichia Coli ou qualquer desconformidade constatada nas ETA’s;