O juiz determinou que a operadora demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão (CPC, art. 231, §3º):

1- suspenda os efeitos das cláusulas contratuais obstativas/excludentes da prestação dos serviços de internamento médico domiciliar (home care) de todos os instrumentos firmados com seus respectivos usuários, concedendo cobertura/custeio integral de tratamento em regime de internação domiciliar, sempre que solicitado pelo médico, no prazo de 03 (três dias) a contar do protocolo da solicitação/prescrição, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada negativa de cada paciente, a ser executada individualmente por cada usuário desatendido. Esclareço que a presente decisão não produz efeitos em relação a outras ações individualmente ajuizadas pelos usuários, cujas cominações e obrigações mantém sua respectiva higidez.

Intime-se, com urgência, a operadora demandada para dar cumprimento à presente decisão, observando-se o art. 231, §3º do CPC. E, no mesmo ato, proceda-se a sua respectiva citação para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, no prazo de 15 dias a contar da juntada do instrumento citatório (CPC, art. 231, II).