Diante do exposto, com fundamento nos artigos 11 e 12 da Lei da Ação Civil Pública e artigo 300 e seguintes do CPC, DEFIRO parcialmente o pleito liminar para determinar a ré que abstenha-se de fornecer o Gás Liquefeito de Petróleo – GLP para postos de revenda não autorizados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP e consequentemente os venda apenas para Postos de Revenda de GLP, expressamente autorizados pela ANP, mediante comprovação documental de que os revendedores estão efetivamente autorizados a comercializar GLP, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada venda efetiva a revendedor não autorizado.