O MPPE pede a concessão de tutela de urgência, liminarmente, em face dos fatos já apontados e do periculum in mora que se configura no presente caso, a fim de que a empresa seja compelida a deixar de repassar, nas faturas de energia elétrica devidas pelos consumidores, valores correspondentes a abrangência do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS.

Pede ainda a imposição, em caso de descumprimento do provimento a ser deferido, de multa cominatória à razão de R$ 20.000 (vinte mil reais) por dia, valor a ser revertido para um dos Fundos de Reparação dos Direitos Difusos de que cuida o art. 13 da lei 7.347/85;