Mprj Cadastrodecisoes Novas
A R DOS SANTOS GLP ME
Publicado em:09/01/2019
Processo nº:0135138-72.2018.8.17.2001 ¿ 16ª PJCON ¿ A R DOS SANTOS GLP ME - A R DOS SANTOS GLP ME
Assunto:Existência de irregularidades na comercialização de GLP, falta de alvará municipal
Decisão provisória:
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 11 e 12 da Lei da Ação Civil Pública e artigo 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pleito liminar para determinar a ré que se abstenha de vender ou expor `a venda em quaisquer de seus estabelecimentos GLP em desacordo com os padrões determinados pelos órgãos competentes, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada venda efetivada.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.