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BANKING COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA


Publicado em:09/01/2019


Processo nº:0135190-68.2018.8.17-2001 ¿ 16ª PJCON ¿ BANKING COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - BANKING COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA

Assunto:Comercialização de produtos irregulares, venda de produtos defeituosos em seu estabelecimento, causando grande prejuízo a coletividade.

Pedidos:

Pedidos: O MPPE pede que

1) seja determinado a demandada que se abstenha de comercializar, em todo o território nacional, produtos sem devido registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

2) que seja determinado à demandada, que, no prazo de 30 dias contados da concessão desta, retire do mercado de consumo todos os produtos que não são registrados no INMETRO;

3) a imposição de multa diária à empresa requerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento de cada obrigação requerida nos itens acima nos moldes do art. 11, da Lei n.º 7.347/85, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor.

4) a condenação da Ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores a ser revertido ao Fundo Estadual do Consumidor



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