O MPPE pede que

a) Considerando que o pagamento das contas de água pelos munícipes macaparanenses sem a contrapartida da concessionária, no que diz respeito ao abastecimento, constitui inegável enriquecimento sem causa, seja determinada a suspensão da cobrança das Faturas vencidas a partir de janeiro/2013, invertendo-se o ônus da prova, para que a demandada comprove o fornecimento em cada uma das ligações da COMPESA nesta cidade no período retro.

b) Considerando que o pagamento das contas de água pelos munícipes macaparanenses sem a contrapartida da concessionária, no que diz respeito ao abastecimento de água, constitui inegável enriquecimento sem causa, seja determinada a suspensão da cobrança das Faturas vincendas de água da população referida, até a solução definitiva do problema (normalização do fornecimento de água pelo sistema individual dos consumidores).

c) seja a COMPESA obrigada a não fazer (não proceder) o desligamento do sistema individual de fornecimento de água (corte) dos consumidores de água neste município, diante da falta de quitação de faturas emitidas a partir de Janeiro/2013, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por consumidor/contribuinte que tiver o sistema desligado por corte.

d) seja determinada a realização de depósito judicial, no tocante à multa pleiteada no item anterior, para fins de reparação de danos a eventuais prejudicados e recolhimento do futuro do saldo ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

e) Seja determinada a Prefeitura Municipal de Macaparana a obrigação de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, relatório contendo levantamento sobre a necessidade diária (litragem) de cada família que dispõe de sistema individual de atendimento de água pela COMPESA.