O MPPE pede que

1) Pague a importância de R$ 46.124,42 (quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), corrigida monetariamente, conforme a memória de cálculo em anexo, além das custas e honorários advocatícios, no prazo de quinze dias, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento nos termos do art. 475-J do CPC, a qual será revertida para o FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, valor este estipulado na Cláusula 6ª do Termo de Ajustamento de Conduta

2) Não efetuado o pagamento, requer o Ministério Público desde logo que o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimado, na mesma oportunidade o executado.