Pedidos: O MPPE pede que

1. A obrigação de fazer consistente no imediato fechamento do Matadouro e do Mercado Público onde ocorre venda de carnes, a fim de evitar abate clandestinos, sob pena de condenação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida ao FEMA;

2. A obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias ao seu funcionamento, condicionando a reabertura do Matadouro à inspeção prévia da ADAGRO, CPRH, e da Vigilância Sanitária local ou tratativa com Municípios vizinhos para utilização de Matadouro compartilhado em sistema de consórcio ou outro termo equivalente que atenda todos os requisitos descritos nos laudos periciais.