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Prefeitura Municipal de Timbaúba


Publicado em:12/08/2019


Processo nº:ACP Nº 00000622-09.2019.8.17.3480 ¿ PJ Timbaúba ¿ Prefeitura Municipal - Prefeitura Municipal de Timbaúba

Assunto:Péssimas condições de funcionamento do matadouro municipal; violação das normas sanitárias, como também da legislação ambiental

Pedidos:

O MPPE pede

1) a determinação da interdição do funcionamento do Matadouro Público local, sob pena de Desobediência e Responsabilidade, além de multa cominatória diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento;

2) determinação ao Município de Timbaúba que proíba a comercialização no Mercado Público de carnes provenientes de abatedouros que não possuam as devidas licenças ambiental e sanitária, concedidas pelo Serviço de Vigilância Sanitária Estadual, pela ADAGRO e pela CPRH, como também a não comercialização de carnes e seus derivados sem a inspeção pelo Serviço de Vigilância Sanitária deste Município;

3) a divulgação da Liminar pela imprensa local;



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