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CASSI ¿ CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL


Publicado em:02/12/2019


Processo nº:0047595-56.2014.8.17.0001 - CASSI ¿ CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Assunto:negativa da operadora em autorizar a utilização e colocação de materiais solicitados por médico assistente para cirurgia necessária ao tratamento de hérnia discal

Pedidos:

O MPPE requer:

a) no mérito, a confirmação integral do pedido formulado a título de tutela antecipada no que tange à obrigação de fazer;

b) a declaração de nulidade de qualquer cláusula contratual que se encontre vigente em contrato de adesão veiculado pela demandada que de alguma forma exclua ou restrinja a cobertura de procedimentos, produtos ou materiais requisitados por médico assistente, afora as exceções expressamente previstas em lei;

c) a condenação da ré ao pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de reparação pelos danos morais coletivos causados, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

d) a condenação genérica da ré a indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores, em quantum a ser fixado em posterior fase de liquidação individual, nos termos do art. 95 c/c art. 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor;

e) a citação da ré para, querendo, contestar a ação;

f) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

g) a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive juntada posterior de documentos e depoimento pessoal de representante da ré, se necessário;

h) a publicação de edital, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

i) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios.

 



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