O MPPE requer:

a) no mérito, a confirmação dos pedido liminares formulados;

b) a condenação da ré ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação pelos danos morais coletivos causados, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

c) a citação da ré para, querendo, contestar a ação;

d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos e o depoimento pessoal de representante da ré, se necessário;

f) a publicação de edital, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

g) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios.