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BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (HIPER TODO DIA E TODO DIA)


Publicado em:12/05/2020


Processo nº:02088.000.021-2020 - BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (HIPER TODO DIA E TODO DIA)

Assunto:Determinar que a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (HIPER TODO DIA E TODO DIA) a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos frente a Pandemia do Corona Vírus ¿ COVID 19.

Pedidos:

Após notificada, a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (HIPER TODO DIA E TODO DIA) apresentou resposta, detalhando as medidas de segurança e proteção adotadas.

Contudo, parte das medidas informadas não condiz com a realidade dos fatos, face ao número de reclamações recebidas por este Promotor via aplicativo de mensagens, ligações telefônicas e verificações in loco. São reclamações sobretudo referentes à aglomeração de pessoas (sem adoção de medidas urgentes para restrição na entrada e/ou sem efetivar medidas para distanciamento mínimo das pessoas), informações contraditórias de distanciamento nos cartazes e aviso (1m e 2m) e, funcionários sem equipamento de proteção individual (máscaras) para minimizar os riscos de contaminação dos clientes e funcionários.

Assim, alternativa não resta ao Ministério Público senão recorrer ao Poder Judiciário para proteção da saúde dos consumidores do Município de Garanhuns frente à Pandemia do Corona vírus – COVID 19.



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