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Aqui você encontrará fichas contendo o resumo dos direitos já reconhecidos em decisões judiciais, definitivas e provisórias, obtidas nas ações levadas à Justiça pelo Ministério Público em benefício dos consumidores, e também os termos de ajustamento de conduta, que são compromissos assinados pelas empresas de adequarem suas práticas às normas de proteção dos consumidores.

Os casos em que há restituição de valores cobrados indevidamente e/ou de indenização dos prejuízos sofridos em razão da atuação das empresas estão destacados, com o símbolo, para que você possa verificar se tem algum valor a receber. 

Navegue pelos temas de seu interesse clicando nos quadros abaixo ou pesquise pelo nome na empresa ou palavra-chave no campo situado no espaço superior direito da tela.

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