Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:15/07/2025
Processo nº:0046179-81.2025.8.17.2001 - LAVIMMBR - Limpeza e Impermeabilização de Estofados
Assunto:Não prestação do serviço contratado mesmo após a realização do pagamento pelo consumidor, com negativa de restituição dos valores pagos.
Pedidos:
Requer o Ministério Público:
1. A concessão da tutela de urgência para:
- Suspender imediatamente as atividades da empresa LAVIMMBR;
- Proibir novos contratos e transações comerciais;
- Determinar a suspensão de todas as publicidades nas redes sociais e plataformas digitais da empresa e dos réus, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para apresentarem resposta;
3. A condenação dos réus solidariamente para:
- Restituírem, em dobro, os valores cobrados indevidamente (art. 42, § 1º do CDC);
- Indenizarem, a título de danos morais coletivos, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
- Divulgarem, às suas expensas, a sentença condenatória;
4. A desconsideração da personalidade jurídica da LAVIMMBR, responsabilizando diretamente os patrimônios dos sócios;
5. A condenação dos réus ao pagamento das custas e demais cominações legais.
