Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:08/03/2021
Processo nº:SEM NÚMERO - Companhia Pernambucana de Saneamento,
Assunto:apurar o não atendimento aos padrões mínimos de potabilidade da água fornecida à população de Cumaru
Pedidos:
Que sejam concedidos e tornados definitivos os provimentos concedidos a título de antecipação de tutela;
- A condenação da Ré ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores a ser revertido ao Fundo Estadual/Municipal do Consumidor;
- A condenação genérica da ré a indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores, em quantum a ser fixado em posterior fase de liquidação individual, nos termos do art. 95 c/c art. 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Requer ainda o Autor:
- A CITAÇÃO da ré, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar os pedidos, sob pena de revelia e confissão;
- A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal do representante legal da ré, acaso necessário, e, desde já, que seja reconhecida e declarada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC;
- Requer, ainda, a condenação da demandada aos ônus da sucumbência, exceto honorários advocatícios;
