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Compesa

Publicado em:29/04/2021

Processo nº:0000297-74.2021.8.17.3250 - Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento

Assunto:Fornecimento de Água em Santa Cruz do Capibaribe

Pedidos:

seja garantido o abastecimento  deágua tratada em todo município de Santa Cruz do Capibaribe nos moldes preconizado pela OMS, ou seja, cem litros diários per capita, no prazo de 15 dias a contar da intimação; b) seja o fornecimento da água tratada indicado no item “a” realizado através de caminhões-pipa, às expensas da Compesa, sempre que não houver água suficiente na rede de distribuição, ou a rede de distribuição não fornecer a toda a população do município; c) seja apresentado a esse Juízo relatórios mensais de fornecimento de água com os respectivos cumprimentos do calendário de abastecimento em Santa Cruz do Capibaribe, no prazo de trinta dias a contar da intimação; d) seja apresentado a esse Juízo documentação comprobatória da distribuição de água tratada por meio de carros pipas, em cumprimento ao pedido formulado no item “b” no prazo de trinta dias a contar da intimação; 2. A imposição de multa diária à empresa requerida no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento de cada obrigação requerida nos itens 1: “a”, “b”, “c” e “d”, nos moldes do art. 11, da Lei n.º 7.347/85, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor

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