Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:24/05/2021
Processo nº:ACP IC 001.2012-COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento
Assunto:PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
Pedidos:
a) A citação da Compesa, no endereço acima, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia
b) Seja confirmada a liminar acima requerida e mantida na sentença a antecipação de tutela já requerida;
c) Ao final, seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, a fim de que sejam efetivamente prestados os servidos os serviços de água pela COMPESA em toda a extensão do Município de Olinda, bem como para condená-la a anular todas as faturas não pagas pela população de Olinda nos meses em que não houve efetivo fornecimento de água;
d) Provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente, juntada posterior de documentos, e oitiva de testemunhas, tudo desde logo requerido;
e) A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, na forma do que dispõe o art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 87, do Código de Defesa do Consumidor.