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COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA, Cícero Ferreira de Siqueira - ME (COLETIVO PADRE CÍCERO) e MUNICÍPIO DE GARANHUNS, pessoa jurídica de direito público interno

Publicado em:26/05/2021

Processo nº:0002136-24.2021.8.17.2640 - Diversos

Assunto:AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Pedidos:

determinar as Rés, nos termos dos artigos 84 do CDC, artigo 300 do Código de Processo Civil e 3º da Lei 7.347 de 1985, no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em estabelecer medidas para evitar a aglomeração nos terminais e coletivos

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