Requer o Ministério Público a procedência da ação nos seguintes termos:

7.1 - que sejam concedidos e tornados definitivos os provimentos concedidos a título de antecipação de tutela;

7.2 - a condenação dos réus ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de reparação pelos danos morais e materiais coletivos causados aos consumidores do município, a ser revertido ao Fundo Municipal do Consumidor sob depósito no fundo Estadual do Consumidor enquanto não se institui e regulamenta o referido Fundo Municipal;

7.3 - as condenações genéricas dos réus a indenizarem os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores em quantum a ser fixado em posterior fase de liquidação individual, nos termos do Art. 99 c/c Art. 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor.