O estabelecimento de saúde deverá cumprir a implementação dos itens listados na tabela constante no TAC (que tem como referência o relatório técnico da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA de 27 de setembro de 2023) nos prazos estabelecidos por cada um deles, que começam a correr, de forma ininterrupta, no dia seguinte à assinatura do termo.