Mprj Cadastrodecisoes
COMPESA
Publicado em:18/01/2019
Processo nº:0000151-03.2010.8.17.1380 ¿ PJ Serrita ¿ COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
Assunto:Irregularidade no fornecimento de água no município
Decisão provisória:
O juiz determinou que a COMPESA, com ou sem qualquer ajuda financeira dos demais requeridos, promova uma significativa melhoria no abastecimento de água em Serrita, ofertando um serviço adequado, de qualidade e contínuo, sem interrupção do fornecimento de água, salvo em casos excepcionais, no prazo de até 180 dias, sob pena de multa mensal de R$ 1.000.000,00
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.