A empresa compromete-se a:

1. De forma imediata a não exercer as atividades educacionais enquanto não obtiver efetivamente as Portarias de Autorização competentes;

2. A apresentar ao Compromitente, no prazo de 24 horas, a relação de todos os alunos do Instituto Educacional Shekinah com os respectivos endereços, telefones e nomes dos responsáveis legais, indicando quais foram os alunos que solicitaram transferência e/ou declaração provisória de transferência;

3. A realizar reunião com todos os pais/responsáveis pelos alunos do Instituto Educacional Shekinah e apresentar ao Compromitente, até o dia 30/01/2019 cópia da ata da reunião com os esclarecimentos da situação da irregularidade da escola e suspensão das atividades, constando a assinatura dos presentes na referida reunião;

4. O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas importará na incidência da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo os valores pagos revertidos para o Fundo Municipal de Educação ou em caso de inexistência deste, ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente, além da execução judicial das obrigações ora ajustadas, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis;