Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:17/04/2019
Assunto:Comprovação de dano in concreto ao consumidor através do documento de fiscalização n°141.711.14.26.447030 da ANP - agência Nacional de Petróleo, gás natural e bicombustíveis, tendo em vista que procedida à coleta de amostra do combustível comercializado, se constatou que o mesmo não estava em conformidade com a legislação vigente
Vitória:
A empresa compromete-se a:
1) A pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de composição dos danos aos consumidores. Parágrafo único-- O valor será revertido para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela lei Municipal 250/1996, cujo depósito será no Banco do Brasil, agência 0934-2, conta-corrente 68.44- 9.
2) O pagamento será realizado em duas parcelas, da seguinte forma: 1° Parcela --no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago no ato de assinatura deste termo. 2° Parcela --no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), com vencimento no dia 10 de maio de 2019.
3) Apresentar, até o dia 10 de maio de 2019 o comprovante de pagamento da 2° parcela.
4) Caso não cumpra as cláusulas ora assumidas pela empresa importará no acréscimo de R$ 100 (cem reais) no pagamento da multa, o qual indicará por cada dia de atraso.
