Mprj Cadastrodecisoes
CAIXA SEGURADORA S/A
Publicado em:26/05/2020
Processo nº:0003247-14.2017.8.17.9000 - CAIXA SEGURADORA S/A
Assunto:A agravante (Caixa Seguros) alegou: i) que contrato de seguro acessório ao mútuo veda o arbitramento de aluguel retroativo, ii) que a hipótese configura enriquecimento ilícito e injustificado de quem ainda não era parte integrante do processo, e, iii), que não havia documentos comprobatórios quanto às taxas e tributos pagos pelos mutuários.
Vitória:
Determinou à recorrente (Caixa Seguros) o pagamento de aluguéis retroativos em favor de mutuários do SFH, todos devidamente habilitados, ocupantes de apartamentos sem condições