Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Branco do Brasil

Publicado em:19/04/2017

Processo nº:0000115-93.2017.8.17.2550 - Banco do Brasil

Assunto:Abertura e/ou a reabertura de sua agência bancária em prédio físico na cidade de Cupira/PE, com pleno atendimento aos consumidores e usuários dos seus serviços bancários

Pedidos:

O MPPE pede que seja providenciado a abertura e/ou a reabertura de sua agência bancária em prédio físico na cidade de Cupira/PE, com pleno atendimento aos consumidores e usuários dos seus serviços bancários, como dispõem os arts.173 da Constituição Federal de 1988, 19 a Lei nº.4.595/1964, 22 da Lei nº.8.078/1990 e 2º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 do Banco Central do Brasil, fixando-se o prazo de noventa dias para o cumprimento da decisão judicial de abertura e/ou reabertura da agência bancária física acima mencionada.