Requer, por fim, seja o Município condenado e compelido:

A) na obrigação de fazer consistente no imediato fechamento do MATADOURO e do

Mercado Público onde ocorre venda de carnes, a fim de evitar abate clandestinos, sob

pena de condenação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida ao

FEMA;

B) na obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias ao seu

funcionamento, condicionando a reabertura do MATADOURO à inspeção prévia da

ADAGRO e da Vigilância Sanitária local ou tratativa com Municípios vizinhos para

utilização de Matadouro compartilhado em sistema de consórcio ou outro termo

equivalente, desde que atenda todos os parâmetros exigidos nos laudos periciais;

C) a produção de prova por todos os meios admitidos em direito, especialmente,

depoimento pessoal dos representantes da demandada, oitiva das testemunhas abaixo

arroladas, perícias e posterior juntada de documentos (artigo 369 e seguintes do

CPC), caso necessária, e a inspeção judicial, nos termos do artigo 481 e seguintes do

CPC;

D) a intimação, para ciência, da ADAGRO, CPRH e vigilância sanitária do referido

Município;

E) dispensar do pagamento de custas e emolumentos e outros encargos, desde logo, à

vista do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e no art. 87 da Lei 8.078/90.