Com estas considerações, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do Ministério Público e do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta da Cidade do Recife, para determinar aos demandados que se abstenham de negar novas adesões de beneficiários titulares no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife - SAÚDE-RECIFE. 8. Condeno, solidariamente, a RECIPREV/ SAÚDE RECIFE e o MUNICÍPIO DO RECIFE a pagar ao sindicato autor honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído no processo nº 0093189-30.2013.8.17.0001, isto com fulcro no disposto nos § 3.º e 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil.