Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:02/12/2019
Processo nº:0034905-92.2014.8.17.0001 - UR5 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Assunto:Balanças irregulares.
Pedidos:
O MPPE requer:
a) no mérito, a confirmação dos pedido liminares formulados;
b) a condenação da ré ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação pelos danos morais coletivos causados, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
c) a citação da ré para, querendo, contestar a ação;
d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos e o depoimento pessoal de representante da ré, se necessário;
f) a publicação de edital, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios.
Publicado em:09/01/2019
Processo nº:0135190-68.2018.8.17-2001 ¿ 16ª PJCON ¿ BANKING COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - BANKING COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA
Assunto:Comercialização de produtos irregulares, venda de produtos defeituosos em seu estabelecimento, causando grande prejuízo a coletividade.
Pedidos:
Pedidos: O MPPE pede que
1) seja determinado a demandada que se abstenha de comercializar, em todo o território nacional, produtos sem devido registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);
2) que seja determinado à demandada, que, no prazo de 30 dias contados da concessão desta, retire do mercado de consumo todos os produtos que não são registrados no INMETRO;
3) a imposição de multa diária à empresa requerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento de cada obrigação requerida nos itens acima nos moldes do art. 11, da Lei n.º 7.347/85, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor.
4) a condenação da Ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores a ser revertido ao Fundo Estadual do Consumidor