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Casas Bahia


Publicado em:20/03/2015


Processo nº:0039899-66.2014.8.17.0001 - Via Varejo S/A

Assunto:Direito à informação sobre entrega de produtos.

Pedidos:

O MPPE requer, com base na Lei Estadual 14.823/2012,  que a empresa afixe em local visível aviso com o seguinte teor: “É DIREITO DE O CONSUMIDOR TER O PRODUTO ADQUIRIDO ENTREGUE EM DIA E TURNO PREESTABELECIDOS NO ATO DA COMPRA”. MPPE pede, também, multa para cada loja que descumprir a lei e, ainda, o pagamento de indenização para os consumidores que se sintam lesados. Após a ação ser julgada procedente e em caráter definitivo   (transitada em julgado), os consumidores que se sentiram lesados podem  entrar na Justiça , individualmente,  para promover a liquidação e execução da sentença.

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BANKING COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA


Publicado em:09/01/2019


Processo nº:0135190-68.2018.8.17-2001 ¿ 16ª PJCON ¿ BANKING COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - BANKING COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA

Assunto:Comercialização de produtos irregulares, venda de produtos defeituosos em seu estabelecimento, causando grande prejuízo a coletividade.

Pedidos:

Pedidos: O MPPE pede que

1) seja determinado a demandada que se abstenha de comercializar, em todo o território nacional, produtos sem devido registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

2) que seja determinado à demandada, que, no prazo de 30 dias contados da concessão desta, retire do mercado de consumo todos os produtos que não são registrados no INMETRO;

3) a imposição de multa diária à empresa requerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento de cada obrigação requerida nos itens acima nos moldes do art. 11, da Lei n.º 7.347/85, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor.

4) a condenação da Ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores a ser revertido ao Fundo Estadual do Consumidor

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UR5


Publicado em:02/12/2019


Processo nº:0034905-92.2014.8.17.0001 - UR5 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Assunto:Balanças irregulares.

Pedidos:

O MPPE requer:

a) no mérito, a confirmação dos pedido liminares formulados;

b) a condenação da ré ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação pelos danos morais coletivos causados, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

c) a citação da ré para, querendo, contestar a ação;

d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos e o depoimento pessoal de representante da ré, se necessário;

f) a publicação de edital, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

g) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios.

 

 

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