Concessão para determinar ao Banco do Brasil S/A a obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a reabertura de sua agência bancária em prédio físico localizado na cidade de Frei Miguelinho/PE, com pleno atendimento aos consumidores e usuários dos seus serviços bancários, até ulterior deliberação deste juízo ou de instância superior, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem adequadas e necessárias ao cumprimento desta decisão.