Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


Coca-Cola


Publicado em:23/03/2015


Processo nº:0072985-28.2014.8.17.0001 - Coca-Cola Ltda

Assunto:Publicidade veiculada em 2013 pela Coca-Cola, através da campanha "ENERGIA POSITIVA", que mencionava a quantidade de calorias do produto.

Pedidos:

O MPPE pede que a empresa retire de circulação todas as peças publicitárias da campanha “Energia Positiva”, inclusive as veiculadas por meio eletrônico e no Youtube. Requer também a realização de contrapropaganda capaz de desfazer a interpretação induzida pela publicidade veiculada.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Casa da Mussarela


Publicado em:29/07/2015


Processo nº:0021799-29.2015.8.17.0001 - Robson Batista Dos Santos Júnior - ME

Assunto:Inobservância das condições de higiene, comercialização de produtos imprestáveis, vencidos, estragadas e fora das condições técnicas de conservação.

Pedidos:

O MPPE pede a suspensão das atividades da demandada até correção de todas as irregularidades encontradas pela Vigilância Sanitária e que se abstenha de expor à venda, manter em depósito ou comercializar produtos com prazo de validade expirado ou, de qualquer modo, impróprios ao consumo.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Sala de Reboco Bar e Comedoria


Publicado em:23/03/2015


Processo nº:0046702-65.2014.8.17.0001 - Sala de Reboco Bar e Comedoria Ltda

Assunto:Cobrança de couvert artístico no lugar de entrada na Sala de Recobo, ensejando a não concessão do direito à meia-entrada ao consumidor.

Pedidos:
O MPPE requer que a casa de eventos Sala de Reboco conceda o benefício da meia- entrada para estudantes, jovens de baixa renda, idosos e professores, disponibilizando aos estudantes e jovens carentes 40% do total dos ingressos à venda e acesso preferencial aos idosos.
 
O Ministério Público requereu ainda indenização genérica  por danos causados aos consumidores. Após a ação ser julgada procedente e em caráter definitivo   (transitada em julgado), os consumidores que se sentiram lesados podem  entrar na Justiça , individualmente,  para promover a liquidação e execução da sentença.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
BRF


Publicado em:21/12/2015


Processo nº:0025800-71.2015.8.17.2001 - BRF Brasil Foods S/A

Assunto:Irregularidades na fabricação e composição de diversos produtos derivados de leite, tais como leite UHT integral, leite UHT desnatado e manteiga.

Pedidos:

O MPPE pede que a empresa:

a) suspenda, de imediato, a comercialização de qualquer produto por ela fabricado, sempre que for detectado pelo Ministério da Agricultura a presença de Salmonella;

b) suspenda, de imediato, a comercialização de qualquer leite UHT integral, desnatado ou semidesnatado, notadamente das marcas BATAVO, ELEGÊ E PARMALAT assim como manteiga de primeira qualidade com sal da marca Cotochê, sempre que for detectado pelo Ministério da Agricultura a presença de extrato seco desengordurado e extrato seco total fora dos padrões permitidos pela legislação e atos normativos;

c) suspenda, de imediato, a comercialização de qualquer produto por ela fabricado, sempre que for detectado pelo Ministério da Agricultura análises não conformes com índice de CMP (Caseinomacropeptídeo) no leite UHT integral, desnatado e semidesnata;

d) suspenda , de imediato, a comercialização de qualquer produto por ela fabricado, sempre que for detectado pelo Ministério da Agricultura análises não conformes de bolores e leveduras e índice de protéina abaixo do parâmetro mínimo no leite fermentado adoçado com polpa de laranja e sabor frutas cítricas desnatados, sabor morango desnatado e uva desnatado(ELEGÊ);

e) publique, às suas custas, nos jornais de grande circulação do Estado, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, com fonte 12, eventual decisão da Justiça, a fim de que os consumidores tomem ciência, no prazo de quinze dias após a publicação de eventual Decisão Antecipatória ou Sentença;

f) abstenha-se de ofertar e fornecer produtos no mercado de consumo que estejam em desacordo com as normas legais de produção e comercialização, e a mantenha os padrões físico-químicos dos produtos exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador;

g) abstenha-se de adicionar qualquer produto químico, inclusive o soro de leite fora dos padrões estabelecidos na legislação, bem como qualquer outro produto não permitido, ao leite cru antes de sua efetiva industrialização ou aos produtos lácteos industrializados na empresa;

h) cumpra o controle de qualidade dos produtos lácteos recebidos no estabelecimento, realizando todas as análises para detecção de fraudes e impropriedades, mantendo aferidos e calibrados os equipamentos de controle utilizados para este fim a cada três meses e conforme procedimentos definidos em lei e os exigidos pelas normas técnicas aprovadas pelas instruções normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

i) efetue o recolhimento dos lote(s) de produtos(s) sempre que constatado risco ou agravo à saúde do consumidor, devendo veicular, às suas expensas, mensagem de alerta aos consumidores acerca do recolhimento dos produtos, bem como em seu sitio eletrônico (http://www.brf-global.com/brasil/) e em suas mídias sociais.

O MPPE pede também que desconsiderada a personalidade jurídica da BRF – BRASIL FOODS LTDA., a fim de responsabilizar seus sócios.

Ao final, requer a indenização dos danos coletivos, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Município de Petrolina


Publicado em:01/06/2016


Processo nº:0001120-79.2016.8.17.1130 ¿ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PETROLINA - Município de Petrolina - Município de Petrolina

Assunto:Funcionamento irregular do abatedouro municipal de Petrolina.

Pedidos:

O MPPE pede a interdição do abatedouro e que seja construído outro, fora da zona urbana, atendendo aos requisitos básicos de higiene e adequado às normas sanitárias e ambientais necessárias ao abate de animais.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Prefeitura Municial de Cupira


Publicado em:21/03/2017


Processo nº:0000898-08.2016.8.17.0550 - Prefeitura Municpial de Cupira

Assunto:Irregularidades no funcionamento do matadouro público do Município de Cupira/PE.

Pedidos:

O MPPE pede que o Município de Cupira/PE seja condenado nas seguintes obrigações de fazer:

Obtenção de licenciamento ambiental da Agência Estadual do Meio Ambiental e Recursos Hídricos – CPRH de Pernambuco para a manutenção e o funcionamento do seu matadouro público; Obtenção de certificado do Serviço de Inspeção Estadual – SIE para a manutenção e o funcionamento do seu matadouro público; Obtenção e uso permanente de conjunto de pistola de atordoamento, incluindo elétrico e compressor, para o abate dos animais no matadouro público; Caso o município descumpra os pedidos ministeriais, que seja determinando o fechamento e/ou a interdição do matadouro público de Cupira/PE.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Município de Orobó


Publicado em:19/05/2017


Processo nº:0000104-29.2015.8.17.1000 - Município de Orobó

Assunto:Apurar as péssimas condições de funcionamento do matadouro municipal de Orobó/PE.

Pedidos:

O MPPE pede que seja determinado ao Município compelido na obrigação de fazer consistente no imediato fechamento do MATADOURO para adequação à legislação vigente, sob pena de assim não proceder, seja condenado ao pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Teve o mesmo problema com outra empresa?
BRFS.A


Publicado em:22/05/2018


Processo nº:0021888-61.2018.8.17.2001 - BR FOODS

Assunto:Comercialização de produtos impróprios para consumo humano

Pedidos:

O MPPE pede que seja determinado a empresa que suspenda, de imediato, a comercialização de salsicha fora dos padrões de qualidade, sempre que for detectado pelo seu controle de qualidade bem como por fiscalização do Ministério da Agricultura alguma desconformidade. Também que seja a empresa condenada a obrigação de fazer e não fazer no sentido de: a) cumprir rigorosamente todos os normativos constantes na legislação de regência para fabricação de salsicha; b) se abster de utilizar matérias-primas vencidas na produção desse produto, bem como de utilizar ingrediente/produto identificado em língua estrangeira sem comunicação prévia do Serviço de Inspeção Federal. c) Seja fixada multa de cinco milhões de reais por cada violação, quando da fabricação ,distribuição ou exposição à venda de salsichas, ao disposto nos seguintes artigos: 53, 54 parágrafo único, 55, 64, 70, 73 inciso IX, 81 incisos I, II, III e parágrafo único,496 incisos XVII, XXVI, XXVII, XXVIII, 497 incisos VIII e XIV, do Regulamento de Inspeção Industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, aprovado pelo Decreto nº 9013/17 de 29.de março de 2017. A violação deverá ser constatada pelo Mapa ou outro órgão competente; Pede ainda que seja determinado à empresa que efetue o recolhimento do(s) lote(s) de salsicha sempre que constatado risco ou agravo à saúde do consumidor, nos termos do art. 8º e seguintes da RDC N° 24/2015 da ANVISA; seja determinado à empresa que quando constatado risco ou agravo à saúde veicule às suas expensas, mensagem de alerta aos consumidores acerca do recolhimento dos produtos, com informações concisas, primando pela clareza e objetividade, de modo a evitar o uso de termos técnicos, informações ambíguas ou insuficientes ao entendimento do consumidor, devendo o conteúdo ser submetido à anuência prévia da Anvisa, nos termos do art. 31 e seguintes da RDC N° 24/2015 da ANVISA. O texto da mensagem deve abranger, no mínimo, as seguintes informações: I – denominação de venda, marca, lote, prazo de validade, número de regularização junto ao órgão competente, quando aplicável, conteúdo líquido e tipo de embalagem; II – identificação da empresa interessada; III – motivo do recolhimento; IV – riscos ou agravos à saúde dos consumidores; V – recomendações aos consumidores, contemplando os locais disponibilizados para reparação ou troca do produto; VI – telefone e ou outros meios de contato de atendimento ao consumidor; e VII – imagem do produto. Que seja determinado à empresa que também veicule a mensagem de alerta em seu sítio eletrônico (http://www.brf-global.com/brasil/) e em suas mídias sociais, tais como Twitter, Youtube, LinkedIn, em local de destaque e de fácil visualização, até a finalização do recolhimento, sem prejuízo da divulgação em outras mídias;

Teve o mesmo problema com outra empresa?
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE


Publicado em:24/05/2018


Processo nº:0000486-44.2008.8.17.1460 ¿ PJ TAQUARITINGA DO NORTE ¿ PREFEITURA . - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE

Assunto:Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta no que se refere ao Matadouro Municipal nos temas: precariedade nos currais, a sala de matança, a falta de higienização, dentre outros.

Pedidos:

1) mantenha a presença de um profissional Médico Veterinário habilitado no município, de plantão, sempre que ocorrer matança de animais, devendo ser realizada a inspeção dos animais antes e depois do abate; 2) controle o acesso de pessoas ao recinto do estabelecimento, com vistas a evitar, principalmente, a presença de crianças e animais; 3) a aquisição, para os que ali trabalham, do de vido equipamento de proteção individual - EPI e de fardamentos (batas, botas e gorros brancos); 4) desenvolva medidas para conscientizar trabalhadores do matadouro sobre os aspectos de higiene; 5) determine que as pessoas envolvidas no processo de abate se abstenham de despejar dejetos líquidos no solo, a céu aberto; 6) a instalação de chuveiros para banhos de animais, antes de serem abatidos; 7) consertar as grades de proteção para as canaletas de drenagem na área de sangria; 8) determine que os operários se abstenham de espalhar em torno do matadouro, ou a céu aberto, os subprodutos do abate (ossos, gordura, recortes da carne, sangue, cascos, chifres, conteúdo do estomago etc.); 9) consertar o piso, as portas e as janelas do matadouro; 10) adquirir caixas, bandejas, galeias e baldes, todos brancos, para serem utilizados durante o abate; 11) reformar os banheiros masculino e feminino.

 

Teve o mesmo problema com outra empresa?
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ


Publicado em:24/05/2018


Processo nº:0000187-22.2007.8.17.0290 - PJ Bodocó ¿ Prefeitura Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ

Assunto:Inexistência de condições de funcionamento do Matadouro Público Municipal

Pedidos:

O MPPE pede:

a) interdição do matadouro do Município de Bodocó, com a cominação ao Município de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) – a ser revertida para o Fundo de cuida o art. 13, da lei nº 7.347/85, caso o réu insista em exercer abate de animais em referidas unidades;

b) sejam oficiados o CRMV/PE, a ADAGRO, a APEVISA e a CPRH, para que realizem inspeções periódicas no Município de Exu com o fim de aferir o cumprimento da liminar pleiteada pela Municipalidade acima postulada, e de fiscalizarem a prática de abate clandestino de animais no aludido município


 

Teve o mesmo problema com outra empresa?
PREFEITURA MUNICIAL DE TAQUARITINGA DO NORTE


Publicado em:24/05/2018


Processo nº:0000486-44.2008.8.17.1460 - PREFEITURA MUNICIAL DE TAQUARITINGA DO NORTE - PREFEITURA MUNICIAL DE TAQUARITINGA DO NORTE

Assunto:Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta no que se refere ao Matadouro Municipal nos temas: precariedade nos currais, a sala de matança, a falta de higienização, dentre outros.

Pedidos:

O MPPE pede que:

1) mantenha a presença de um profissional Médico Veterinário habilitado no município, de plantão, sempre que ocorrer matança de animais, devendo ser realizada a inspeção dos animais antes e depois do abate; 2) controle o acesso de pessoas ao recinto do estabelecimento, com vistas a evitar, principalmente, a presença de crianças e animais; 3) a aquisição, para os que ali trabalham, do de vido equipamento de proteção individual - EPI e de fardamentos (batas, botas e gorros brancos); 4) desenvolva medidas para conscientizar trabalhadores do matadouro sobre os aspectos de higiene; 5) determine que as pessoas envolvidas no processo de abate se abstenham de despejar dejetos líquidos no solo, a céu aberto; 6) a instalação de chuveiros para banhos de animais, antes de serem abatidos; 7) consertar as grades de proteção para as canaletas de drenagem na área de sangria; 8) determine que os operários se abstenham de espalhar em torno do matadouro, ou a céu aberto, os subprodutos do abate (05505, gordura, recortes da carne, sangue, cascos, chifres, conteúdo do estomago etc.); 9) consertar o piso, as portas e as janelas do matadouro; 10) adquirir caixas, bandejas, galeias e baldes, todos brancos, para serem utilizados durante o abate; 11) reformar os banheiros masculino e feminino.

 

Teve o mesmo problema com outra empresa?