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Sassepe


Publicado em:20/03/2015


Processo nº:77150-55.2013.8.17.0001 - Autarquia Estadual de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE

Assunto:Negativa de cobertura de procedimentos e exames pela SASSEPE.

Pedidos:

MPPE requer que a SASSEPE cubra e autorize imediatamente todos os procedimentos e exames solicitados por profissionais da área de saúde, independentemente de esses procedimentos e exames estarem previstos na sua tabela.

Ministério Público pede ainda que os consumidores que necessitaram de tratamentos e exames e não obtiveram a liberação da demanda sejam reparados pelos danos patrimoniais e pessoais sofridos.  Após a ação ser julgada procedente e em caráter definitivo   (transitada em julgado), os consumidores que se sentiram lesados podem  entrar na Justiça , individualmente,  para promover a liquidação e execução da sentença .

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Hospitais Santa Joana, Memorial São José, Imip, Hospital De Olhos De Pernambuco, Esperança, Hospital Português, Unimed, Jayme Da Fonte, Albert Sabin


Publicado em:20/03/2015


Processo nº:682013-56.2013.8.17.0001 - Hospital Santa Joana (Hospitais Associados De Pernambuco); Hospital Memorial São José; Imip Hospitalar; Hospital De Olhos De Pernambuco Ltda., Hospital Esperança Ltda., Real Hospital Português De Beneficência Em PE; Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico; Hospital Jayme Da Fonte - Organização Hospitalar De Pernambuco Ltda.; Centro Hospitalar Albert Sabin S.A.

Assunto:Redução no valor cobrado pelo uso dos estacionamentos em hospitais.

Pedidos:

O MPPE requer que os referidos hospitais diminuam a taxa de estacionamento dos pacientes que foram ao estabelecimento com o intuito de serem atendidos para a taxa única de R$ 2,00 (dois reais), a ser reajustada anualmente, conforme os índices oficiais de inflação, assegurando-se a gratuidade aos pacientes e acompanhantes atendidos na emergência.

Ministério Público pede ainda que os consumidores sejam indenizados pelos danos materiais causados, devolvendo-se em dobro todos os pagamentos de mensalidades indevidamente cobrados e qualquer outro tipo de pagamento indevido. Assim, após a ação ser julgada definitivamente (transitada em julgado), os consumidores que se sentiram lesados devem entrar na Justiça (dentro dessa mesma ação) pedindo a sua respectiva indenização.

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Sul América Companhia de Seguro Saúde


Publicado em:15/07/2015


Processo nº:0007782-85.2015.8.17.0001 - Sul América Companhia de Seguro Saúde

Assunto:Negativa de procedimento de urgência e emergência.

Pedidos:

O MPPE pede a condenação da Sul America Companhia de Seguro Saude para autorizar procedimentos e atendimentos de caráter urgente ou emergencial para os seus segurados, sempre que ultrapassado o período carencial de 24 (vinte e quatro) horas da adesão ao contrato, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de adesão que estabeleçam prazos de carência superiores. Pede, ainda, indenização pelos danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores.

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Sassepe


Publicado em:15/07/2015


Processo nº:0029447-60.2015.8.17.0001 - Autarquia Estadual de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE

Assunto:Negativa de cobertura de serviço de home care.

Pedidos:

O MPPE requer que a SASSEPE custeie integralmente tratamento em regime de internação domiciliar (home care) de seus usuários e dependentes, quando existir recomendação médica. Pede, ainda, indenização pelos danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores.

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Bradesco Saúde S/A


Publicado em:06/08/2015


Processo nº:0015557-88.2014.8.17.0001 - Bradesco Saúde

Assunto:Negativa de serviço médico-domiciliar (home care).

Pedidos:

O MPPE pede que o BRADESCO SAÚDE S/A custeie integralmente o tratamento em regime de internação domiciliar de seus usuários e dependentes quando existir recomendação médica. Por fim, pede que os consumidores sejam indenizados pelos danos morais e materiais sofridos individualmente

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Amil (substituta da Excelsior Med)


Publicado em:03/09/2015


Processo nº:0100124-86.2013.8.17.0001 - AMIL Assistência Médica Internacional S/A, substituta da Excelsior Med S/A

Assunto:Aumento abusivo de 50,79% em decorrência de alteração de faixa etária acima de 59 anos.

Pedidos:

O MPPE pede que a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A se abstenha de reajustar os valores dos planos de saúde em razão de faixa etária acima de 60 (sessenta) anos de idade, com a suspensão imediata das cláusulas que prevejam tais reajustes, declarado-as nulas ao final do processo. Por fim, pede que os consumidores sejam indenizados pelos danos materiais sofridos individualmente.

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Amil


Publicado em:06/08/2015


Processo nº:0103278-15.2013.8.17.0001 - Amil Assistência Médica Internacional S/A

Assunto:Negativa de cirurgia de mastectomia para pessoa diagnosticada transexual.

Pedidos:
 A empresa fiica obrigada a:
 
1) autorizar a realização de todos os procedimentos cirúrgicos previstos no Conselho Nacional de Medicina para o tratamento de transexualismo;
 
2) autorizar todos os procedimentos de cobertura obrigatória, a exemplo da mastectomia, ou previstos contratualmente;
 
Por fim, pede que os consumidores sejam indenizados pelos danos morais sofridos individualmente.
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CASSI


Publicado em:30/07/2015


Processo nº:0078755-02.2014.8.17.0001 - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Assunto:Negativa de atendimento médico-domiciliar (home care).

Pedidos:
O MPPE pede:
 
1 – A suspenção imediata das cláusula dos contratos que excluem a cobertura para tratamento médico-hospitalar (Home Care), devendo ser daclaradas nulas ao final do processo, com a comunicação aos consumidores, por escrito, acerca da nulidade da referida cláusula.
 
2 – A inclusão de todos os usuários com indicação médica no serviço de home care independente do enquadramento dos mesmos no PAD- Programa de Atendimento Domiciliar.
 
Por fim, pede que os consumidores sejam indenizados pelos danos morais e materias sofridos individualmente.
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Golden Cross


Publicado em:19/03/2015


Processo nº:0029456-27.2012.8.17.0001 - Golden Cross Assistência Internacional de Saúde

Assunto:Cláusula abusiva do plano de saúde Golden Cross excluindo o fornecimento de próteses e órteses necessárias ao sucesso cirúrgico.

Pedidos:

O MPPE requer que sejam declaradas nulas todas as cláusulas do contrato do plano de saúde que excluam tratamento com órteses e próteses de qualquer natureza.

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Hospitais Santa Joana, Memorial São José, Hospital de Olhos de Pernambuco, Esperança, Hospital Português, Unimed, Jayme da Fonte


Publicado em:20/03/2015


Processo nº:22060-28.2014.8.17.0001 - Hospital Santa Joana (Hospitais Associados de Pernambuco); Hospital Memorial São José; Hospital de Olhos de Pernambuco Ltda., Hospital Esperanca Ltda., Real Hospital Português de Beneficiencia em Pe; Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Medico; Hospital Jayme da Fonte - Organizacao Hospitalar de Pernambuco Ltda.

Assunto:Gratuidade em estacionamento de hospitais para acompanhantes e pacientes que precisam ir periodicamente ao estabelecimento.

Pedidos:

O MPPE requer que pacientes de urgência/emergência, bem como pacientes em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e day clinical  tenham assegurada a gratuidade do estacionamento, assim como seus acompanhantes.

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Sassepe


Publicado em:15/07/2015


Processo nº:0029441-53.2015.8.617.0001 - Autarquia Estadual de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE

Assunto:Negativa de fornecimento de prótese, stent farmacológico e órteses para realização de cirurgia.

Pedidos:

O MPPE requer que a SASSEPE conceda próteses, stent farmacológico e órteses aos seus usuários, sempre que indicados por médico como indispensáveis ao êxito do tratamento, devendo ser declaradas nulas as cláusulas que prevejam a exclusão de coberturaRequer, ainda, que comunique aos consumidores, por escrito e por via postal, sobre eventual determinação judicial, os quais deverão ser indenizados pelos danos morais e materiais individualmente sofridos.

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Hospital Memorial Casa Forte


Publicado em:23/03/2015


Processo nº:0090350-95.2014.8.17.0001 - CTCI- Centro de Terapia e Cuidados Intensivos - Ltda. (Hospital Memorial Casa Forte)

Assunto:Irregularidades sanitárias e na prestação dos serviços médico-hospitalares.

Pedidos:

O MPPE pede o pagamento de indenizações pelos danos individuais causados aos consumidores. Requer ainda que o réu seja impedido de reabrir o Hospital de Casa Forte ou outro estabelecimento hospitalar sem a observância das normas técnicas da legislação vigente. Após a ação ser julgada procedente em caráter definitivo (transitada em julgado), os consumidores que se sentiram lesados podem  entrar na Justiça pedindo a sua respectiva indenização, em liquidação individual.

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AMIL


Publicado em:09/06/2016


Processo nº:Processo nº: 0047776-37.2015.8.17.2001 ¿ 18ª PJCON - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Assunto:Demora para a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias.

Pedidos:

O MPPE pede que sejam observados os prazos máximos estabelecidos pela ANS para o atendimento integral das coberturas.
 Ao final, pede a indenização dos danos coletivos, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como a indenização dos danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores.

 

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SUL AMÉRICA


Publicado em:09/06/2016


Processo nº:Processo nº: 0049077-19.2015.8.17.2001 ¿ 18ª PJCON ¿ SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A - SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Assunto:Demora para a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias.

Pedidos:

O MPPE pede que sejam observados os prazos  máximos estabelecidos pela ANS para o atendimento integral das coberturas.
Ao final, pede a indenização dos danos coletivos, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como a indenização dos danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores.

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UNILIFE SAÚDE LTDA.


Publicado em:16/01/2017


Processo nº:0131255-88.2016.8.17.2001 - UNILIFE SAÚDE LTDA.

Assunto:Prática de descredenciamento hospitalar e ambulatorial por parte da empresa, gerando negativa de atendimento aos usuários.

Pedidos:

O MPPE pede que sejam reestabelecimento de imediato o atendimento médico hospitalar ambulatorial e todos os serviços inerentes a manutenção da saúde de qualquer usuário a que tenha contratado com a empresa. Não sendo atendido o pedido, que a empresa seja compelida a arcar integralmente com o custo dos serviços necessários aos pacientes em estabelecimentos médicos hospitalares ambulatoriais ou outros serviços de acordo com a sua escolha.

 

Ao final, pede a condenação da empresa, em obrigação de fazer, consistente em indenizar os prejuízos danos morais e materiais causados aos consumidores, em razão do descumprimento do contrato de prestação de serviços de cobertura médico-hospitalar ambulatorial. Pede também a indenização dos danos coletivos, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como a indenização dos danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores.

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SASSEPE


Publicado em:24/05/2018


Processo nº:0021694-61.2018.8.17.2001 - SASSEPE

Assunto:Ausência de condições estruturais, irregularidades e negligências no atendimento aos usuários, colocando em risco a saúde

Pedidos:

Pedidos: O MPPE pede que seja

a) seja concedida prioridade na tramitação do presente feito, haja vista envolver, também, interesses de pessoas idosas, nos termos artigo 1º da Lei 10.741/2003; b) seja determinado ao IRH que proceda a todas as reformas necessárias ao funcionamento adequado do Hospital dos Servidores, no prazo máximo de 180 dias a contar da intimação da ordem; c) seja determinado ao IRH que apresente no prazo de 190 dias relatório de inspeção a ser realizada pela APEVISA e pelo CREMEPE, atestando a regularidade das condições estruturais, físicas e sanitárias do hospital;

d)Em caso de descumprimento do item “b” e “c” seja determinada a interdição do Hospital dos Servidores Públicos de Pernambuco com a transferência imediata dos pacientes para outros estabelecimentos hospitalares equivalentes, sem ônus para os pacientes até a regularização da prestação dos serviços; e) seja imposta multa diária ao réu, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por descumprimento de cada ordem cujo montante deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e do Idoso de forma igualitária.

Por fim pede que seja determinado ao IRH que, apresente ao Juízo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, após a efetivação das reformas, relatório trimestral elaborado pela APEVISA e pelo CREMEPE, atestando a regularidade dos serviços prestados;

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UNIMED RIO


Publicado em:23/05/2018


Processo nº:0022116-36.2018.8.17.2001 ¿ 18ª PJ CONSUMIDOR ¿ UNIMED RIO. - UNIMED RIO

Assunto:Descumprimento dos prazos da Resolução nº 259 - ANS

Pedidos:

O MPPE pede que observado os prazos máximos estabelecidos para o atendimento integral das coberturas, como previsto na Resolução nº 259/2011, alterada pela Resolução nº 268/2011 da ANS, sob pena de multa diária, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor, nos valores abaixo indicados: a) consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: Multa diária de hum mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; b) consulta nas demais especialidades médicas: Multa diária de hum mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; c) consulta/sessão com fonoaudiólogo: Multa diária de hum mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; d) consulta/sessão com nutricionista: Multa diária de hum mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; e) consulta/sessão com psicólogo: Multa diária de hum mil reais,por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; f) consulta/sessão com terapeuta ocupacional: Multa diária de hum mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; g) consulta/sessão com fisioterapeuta: Multa diária de hum mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; h) consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: Multa diária de hum mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; i) serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: Multa diária de hum mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; j) demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: Multa diária de cinco mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; k) procedimentos de alta complexidade - PAC: Multa diária de quarenta mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; l) atendimento em regime de hospital-dia: Multa diária de cem mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; m) atendimento em regime de internação eletiva: Multa diária de cem mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento; n) urgência e emergência: Multa diária de trezentos mil reais, por cada consumidor prejudicado com o descumprimento

2) Dar ampla divulgação do conteúdo da antecipação de tutela, por meio de carta que deverá seguir junto aos boletos de pagamento do mês subsequente à prolação da liminar, a divulgar a Decisão nos jornais de grande circulação em Pernambuco, no seu sítio eletrônico em local de destaque de forma clara e ostensiva e nos locais de atendimento em cartazes de tamanho mínimo A3. Por descumprimento dessa ordem seja cominada multa diária no valor de trinta mil reais, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor.

Por fim pede: a) Sejam confirmados em caso de deferimento, ou em caso de indeferimento, julgados procedentes todos os pedidos requeridos em sede de antecipação de tutela; b) A condenação da ré a reparar os danos morais coletivos causados, em valor a ser arbitrado pelo MM. Juízo, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; c) A condenação genérica da ré a indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores, em quantum a ser fixado em posterior fase de liquidação individual, nos termos do artigo 95 c/c artigo 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor; d) A condenação da ré a dar ampla divulgação do conteúdo da sentença final que julgar o mérito, por meio de carta que deverá seguir junto aos boletos de pagamento do mês subsequente à prolação da sentença; e) A divulgação da decisão nos jornais de grande circulação em Pernambuco, no seu sítio eletrônico em local de destaque de forma clara e ostensiva e nos locais de atendimento em cartazes de tamanho mínimo A3 . Por descumprimento dessa ordem, que seja cominada multa diária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor; f) A citação da ré para, querendo, contestar a ação ;a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; g) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a imediata juntada do Inquérito Civil nº 064/11-18, anexo II, sem prejuízo da possibilidade de posterior juntada de outros documentos e depoimento pessoal da ré, se necessário; h) A publicação de edital, nos termos do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor; i) A condenação da ré nos ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios.

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